Conheça a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD (Lei nº 13.709/2018), foi sancionada em agosto de 2018 e está em vigor desde setembro de 2020. Ela dá às pessoas mais controle sobre os próprios dados e define regras para quem trata dados pessoais, seja pessoa física ou jurídica, em todo o ciclo de vida do dado: da coleta ao descarte.

O que é tratamento de dados pessoais

Tratamento é qualquer operação feita com dados pessoais: coletar, receber, acessar, usar, guardar, compartilhar, transferir, corrigir, apagar. Cadastrar um cliente, responder uma mensagem e emitir uma cobrança são tratamentos de dados.

O que são dados pessoais

Dado pessoal é qualquer informação que identifica uma pessoa ou permite identificá-la: nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, endereço IP, foto, número de WhatsApp.

Dado pessoal sensível é o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização religiosa, filosófica ou política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico. Esses dados têm proteção maior.

Dados de empresas, como CNPJ e razão social, não são dados pessoais. Mas o nome e o contato das pessoas que trabalham nelas são.

A quem a LGPD se aplica

A lei vale para qualquer tratamento de dados feito no Brasil, de pessoas que estão no Brasil ou de dados coletados aqui, por empresas, órgãos públicos e pessoas físicas. Ela não se aplica ao uso estritamente pessoal e doméstico, nem a fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública ou de defesa nacional.

Quem é quem

• Titular: a pessoa a quem os dados se referem.
• Controlador: quem decide por que e como os dados são tratados.
• Operador: quem trata os dados em nome do controlador, seguindo as instruções dele.
• Encarregado (DPO): o canal entre o controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
• ANPD: o órgão que fiscaliza o cumprimento da lei.

A LGPD na wezappi

A wezappi tem dois papéis:

• Controladora dos dados das pessoas que usam o painel: nome, e-mail, dados de faturamento, registros de acesso.
• Operadora dos dados que as empresas clientes colocam no painel: os contatos delas, as conversas dos canais conectados e as cobranças que emitem. Nesses dados, a empresa cliente é a controladora.

Os detalhes estão na Política de Privacidade.